DECRETO 5707 06 PDF

Prawo farmaceutyczne tekst jednolity. This does not, however, prejudice the results of the verification by the Commission of the completeness and correctness of the transposition of EU law into national law as formally notified to it by the member states. Pravilnik o farmakovigilanci zdravil za uporabo v humani medicini. Erlass zum unmittelbaren Anwendbarkeit von Richtlinien auf dem Gebiete des Strahlenschutzes im Bereich der Medizin ab dem Just where online playing has actually of the borrowers decide the amount. Issuu is a publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online. Easily share your publications and get them in front of issuus.

Author:Nagore Gazragore
Country:Peru
Language:English (Spanish)
Genre:Life
Published (Last):18 December 2010
Pages:463
PDF File Size:10.97 Mb
ePub File Size:15.33 Mb
ISBN:667-7-33028-644-5
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Parбgrafo ъnico. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se aзхes transversais as aзхes comuns a servidores em exercнcio em diversos уrgгos ou entidades no вmbito do SIPEC. Caberб ao уrgгo central do SIPEC avaliar os relatуrios anuais de execuзгo dos PDP dos уrgгos e das entidades e, se necessбrio: I - orientar o correto planejamento e execuзгo dos PDP subsequentes; e II - solicitar informaзхes adicionais ou justificativas quanto а execuзгo das aзхes de desenvolvimento. Normas complementares Art.

O titular do уrgгo central do SIPEC editarб normas complementares necessбrias а execuзгo do disposto neste Decreto, que incluirгo: I - os prazos para encaminhamento do PDP e do relatуrio anual de execuзгo do PDP; II - os prazos para o encaminhamento da manifestaзгo tйcnica sobre o PDP aos уrgгos e аs entidades; III - os prazos para conclusгo do Plano Consolidado de Aзхes de Desenvolvimento e do relatуrio consolidado de execuзгo dos PDP; IV - o detalhamento das condiзхes para a realizaзгo das despesas com desenvolvimento de pessoas, nos termos do disposto nos art.

Escolas de Governo do Poder Executivo federal Art. Ato do Ministro de Estado da Economia reconhecerб os уrgгos e entidades de que trata o inciso III do caput como escolas de governo do Poder Executivo federal , permitida a delegaзгo a titular de cargo de natureza especial, vedada a subdelegaзгo.

Caberб аs escolas de governo do Poder Executivo federal, sob a coordenaзгo da Enap: I - apoiar o уrgгo Central do SIPEC na consolidaзгo e na priorizaзгo das necessidades de desenvolvimento de competкncias transversais contidas no Plano Consolidado de Aзхes de Desenvolvimento; II - planejar a elaboraзгo e a oferta de aзхes, a fim de atender, de forma prioritбria, аs necessidades mais relevantes de desenvolvimento de competкncias transversais contidas no Plano Consolidado de Aзхes de Desenvolvimento; e III - ofertar, em carбter complementar а Enap, as aзхes de desenvolvimento de вmbito nacional priorizadas no planejamento, de forma direta ou por meio de parcerias ou contrataзхes.

Caberб aos уrgгos centrais dos sistemas estruturadores, de forma permanente: I - definir e revisar a grade de competкncias essenciais dos respectivos sistemas; e II - atuar, em conjunto com a Enap, para o desenvolvimento de programas de aзхes de desenvolvimento de competкncias essenciais dos sistemas estruturadores. Realizaзгo de despesas Art. Despesas com aзхes de desenvolvimento de pessoas para a contrataзгo, a prorrogaзгo ou a substituiзгo contratual, a inscriзгo, o pagamento da mensalidade, as diбrias e as passagens poderгo ser realizadas somente apуs a manifestaзгo tйcnica do уrgгo central do SIPEC sobre o PDP.

As despesas com aзхes de desenvolvimento de pessoas serгo divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluнdas as despesas com manutenзгo de remuneraзгo nos afastamentos para aзхes de desenvolvimento. A participaзгo em aзгo de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diбrias e passagens somente poderб ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participaзгo em evento com objetivo similar na prуpria localidade de exercнcio.

Exceзхes ao disposto no caput poderгo ser aprovadas pela unidade de gestгo de pessoas, mediante justificativa e aprovaзгo da autoridade mбxima do уrgгo ou da entidade, permitida a delegaзгo a titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de autarquia ou fundaзгo pъblica federal , para a titular da unidade com competкncia sobre a бrea de gestгo de pessoas, vedada a subdelegaзгo. Afastamentos do servidor para participaзгo em aзхes de desenvolvimento Art.

Considera-se afastamento para participaзгo em aзхes de desenvolvimento a:.

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Legislação

Institui a Polнtica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraзгo pъblica federal direta, autбrquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8. Diretrizes Art. As instituiзхes federais de ensino poderгo ofertar cursos de capacitaзгo, previstos neste Decreto, mediante convкnio com escolas de governo ou desde que reconhecidas, para tanto, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orзamento e Gestгo e da Educaзгo. Escolas de Governo Art. As escolas de governo contribuirгo para a identificaзгo das necessidades de capacitaзгo dos уrgгos e das entidades, que deverгo ser consideradas na programaзгo de suas atividades.

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Decreto 5707/06 | Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

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